27 Jul

Conforme a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, após manifestações técnicas do ministérios competentes, o projeto foi vetado por razões jurídicas

Um veto do presidente Jair Bolsonaro derrubou a possibilidade de planos privados de saúde cobrirem tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos que auxiliam no controle de possíveis efeitos colaterais ocasionados durante o tratamento médico. O texto havia sido aprovado pelo Legislativo, mas Bolsonaro não acatou a decisão e decidiu pelo veto.

De acordo com a proposta, medicamentos antineoplásicos que são utilizados para destruir neoplasmas (massa anormal de tecido) ou células malignas, como o câncer e evitar o crescimento e disseminação de tumores poderiam ser disponibilizados dentro dos planos de saúde privados. Conforme a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, após manifestações técnicas do ministérios competentes, o projeto foi vetado por razões jurídicas.

Em nota o órgão disse que a incorporação de medicamentos e procedimentos através de projetos de lei contraria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica para o mercado e a sociedade civil.

Outro ponto analisado pela subchefia da presidência da República está voltado ao alto custo dos medicamentos e a imprevisibilidade de aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que poderia comprometer a sustentabilidade dos planos privados. “O qual teria como consequência o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de modo a encarecer, ainda mais, os planos de saúde, além de trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os mais pobres”, completou a nota.

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